Pesquisa realizada pela Colectivo de Estudios Drogas y Derecho (CEDD), sediado na Espanha, mostra que governos buscam soluções por meio de medidas penais, e não de saúde pública

Estudo internacional avalia políticas governamentais relativas ao consumo de drogas no Brasil e em outros sete países latino-americanos

Autores de estudo sobre o Brasil recomendam a descriminalização do uso de drogas

A organização espanhola Colectivo de Estudios Drogas y Derecho (CEDD) publicou em seu site estudo conduzido em 2013 que analisa as políticas governamentais relativas ao consumo de drogas em oito países da América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai.

A entidade reuniu artigos de especialistas de cada um desses países, verificando-se que a abordagem dos governos da região no que toca ao consumo de drogas ilícitas continua sendo a da via penal, e não a da saúde pública. E mesmo nos países em que o consumo de drogas não se configura como delito, os responsáveis pela pesquisa observam uma constante criminalização dos usuários — o que representa um custo social importante e vai contra diversas normas internacionais.

No estudo intitulado “Respostas Estatais ao usuário de drogas ilícitas no Brasil: uma análise crítica das políticas públicas (penais e não-penais) para os consumidores”, os autores Luciana Boiteux e João Pedro Pádua, ambos colaboradores do CEDD, doutores e professores respectivamente da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Federal Fluminense, traçam um histórico das políticas que vêm sendo adotadas no país desde o século XVIII, concluindo pela recomendação da descriminalização do uso de drogas:

Os autores sugerem a “descriminalização de todas as condutas associadas ao uso de drogas, como forma de retirar o eixo punitivo da atuação estatal sobre o fenômeno do uso de drogas, afastando o estigma social sobre os usuários de drogas e, com isso, facilitando as respostas estatais de saúde (e redução de danos), saindo-se do paradigma da repressão/abstinência atualmente seguido”.

Na Argentina, Equador, México e Bolívia, o ato de consumir drogas não é crime. Contudo, de acordo com o estudo referente à Argentina, dados de 2011 revelam que aproximadamente 75% dos casos de violação das leis de drogas levados pelas forças de segurança à justiça em Buenos Aires estavam ligados à posse de drogas para consumo pessoal.

No Equador, entre 2007 e 2014, de um total de mais de 6.500 prisões, mais de 5 mil estavam relacionadas à acusação de posse ou porte de drogas ou de substâncias psicotrópicas. No México, mais de 140 mil pessoas foram detidas entre 2009 e maio de 2013 devido ao uso de substâncias ilegais, originando mais de 54 mil consultas ao sistema federal. Na Bolívia, entre 2005 e 2011, foram detidas em torno de 6.500 pessoas (em sua maioria, por porte de maconha), mesmo a posse não sendo um delito.

“O relatório aponta para a necessidade de fazer reformas políticas profundas e imediatas com relação ao uso de drogas ilícitas, incluindo a descriminalização da posse para o consumo pessoal e o investimento por parte dos Estados em programas de tratamento baseados em evidências científicas”, conclui Coletta Youngers, editora do estudo e assessora do Washington Office on Latin America (WOLA) para políticas de drogas.

No Brasil
Já no caso do Brasil, onde não é nítida, do ponto de vista legal, a fronteira entre uso e tráfico de drogas, o número de presos por tráfico saltou de 33 mil em 2005 para quase 139 mil em 2012, de acordo com dados do Infopen/Ministério da Justiça, citados por Luciana Boiteux e João Pedro Pádua no trabalho “A desproporcionalidade da Lei de Drogas – os custos humanos e econômicos da atual política do Brasil”.

Segundo o mesmo trabalho, “na comparação entre os crimes mais representativos no sistema penitenciário brasileiro (furto, estupro, homicídio, roubo e latrocínio) o que se verifica é que o crescimento do número de presos por tráfico continua superando de longe o percentual de crescimento em relação a todos os outros delitos”, além de penalizar drasticamente as mulheres e a população mais pobre:

“O crime de tráfico de drogas é o que mais encarcera mulheres”, e pinta o retrato do sistema penitenciário nacional recorrendo ao texto da conclusão da CPI do Sistema Penitenciário, de 2008: “A quase totalidade dos presos é pobre, originários da periferia, com baixa escolaridade e sem ou com pouca renda. No ato da prisão, o aparelho policial age sempre com prepotência, abuso de poder, sonegação de direitos e, não raro, com violência”.

Sobre o Instituto Igarapé
O Instituto Igarapé é um *think-tank dedicado à integração das agendas da segurança e do desenvolvimento. Seu objetivo é propor soluções alternativas a desafios sociais complexos, através de pesquisas, formação de políticas públicas e articulação.

Publicado por: CEDD